Legal framework for e-invoicing in Croatia

Na Croácia, as empresas devem estar em conformidade com regulamentações de emissão de notas fiscais eletrônicas para garantir transações seguras, autênticas e armazenáveis. O principal marco legal que rege a emissão de notas fiscais eletrônicas na Croácia é a Fiscalization Act e seus requisitos relacionados para compras públicas, que estão alinhados com a Diretiva UE 2014/55/EU sobre emissão de notas fiscais eletrônicas em compras públicas. De acordo com essas regulamentações, todas as empresas envolvidas em transações B2G (business-to-government) são obrigadas a usar faturas eletrônicas através do CIS (Central Invoice System), plataforma oficial da Croácia para emissão de notas fiscais eletrônicas do setor público. A Croácia também faz parte da rede Peppol, facilitando emissão padronizada de notas fiscais eletrônicas transfronteiriças dentro da União Europeia. Além disso, a emissão de notas fiscais eletrônicas através da plataforma e-Račun é obrigatória para transações B2B a partir de 1º de janeiro de 2026.

Compliance with Croatian e-invoicing regulations

O Odoo Faturamento facilita para as empresas o envio, o armazenamento e a garantia da integridade de suas faturas. Veja como o Odoo garante a conformidade:

• Integrations: Odoo can send invoices and report payments to the e-Račun platform via an integration with third-party provider moj-eRačun. As an accredited provider, mojeRačun is designed to handle the differing technical requirements of the two parallel systems:

  • For Fiscalization 1.0 (B2C): MojeRačun supports the real-time reporting of receipts to the Croatian Tax Administration for all payment types (cash, cards, and bank transfers).

  • For Fiscalization 2.0 (B2B/B2G): MojeRačun facilitates the exchange of mandatory structured e-invoices (XML) through certified access points, ensuring automatic fiscalization and real-time reporting to the Croatian Tax Administration.

• Supported formats: Odoo supports standard e-invoice formats, such as PDF with digital signatures and XML in UBL (Universal Business Language) format, which are fully compatible with Croatia's CIS (Central Invoice System) for public procurement transactions and e-Račun platform for B2B transactions. Additionally, Odoo enables transmission of e-invoices through any platform connected to the Peppol network, as the Servis eRačun za državu reached via Peppol, ensuring compliance with both Croatian and EU standards.

• Secure storage and retrieval: In accordance with Croatian regulations to store invoices for a minimum of eleven years, Odoo securely archives all invoices in a tamper-proof system, ensuring they can be easily retrieved during audits.

• Automatic VAT calculation and reporting: Odoo Invoicing helps businesses stay in line with Croatian VAT requirements by automatically calculating and including VAT in invoices and ensuring that each invoice follows the legal format for both B2B and B2G (business-to-government) transactions.

Esta página fornece uma visão geral das leis de emissão de notas fiscais eletrônicas croatas e como o Odoo Invoicing oferece conformidade com a Fiscalization Act, padrões Peppol e outras regulamentações relevantes. Não constitui aconselhamento legal. Recomendamos consultar um consultor tributário ou profissional jurídico familiarizado com regulamentações de emissão de notas fiscais eletrônicas croatas para garantir conformidade adaptada às suas necessidades comerciais específicas.